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Governo Federal orienta consumidores para compra de material escolar na volta às aulas
Os Direitos dos Consumidores Inadimplentes
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Reforma trabalhista não afasta direito de trabalhador à Justiça gratuita
Saúde bucal é aprovada por comissão como direito do idoso
Projeto de Lei quer exigir ordem judicial escrita para prisão de advogado
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Quebrar sigilo de celular em audiência de custódia sem fundamento viola intimidade
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